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Ação - Guarda Municipal

SINDICATO INGRESSA COM AÇÃO COLETIVA CONTRA PAGAMENTO REDUZIDO DE HORAS EXTRAS DA GUARDA MUNICIPAL

O SINTRASEM, por meio da sua Assessoria Jurídica "Cristóvam e Palmeira Advogados Associados", ajuizou Ação Coletiva representando os Guardas Municipais de Florianópolis para combater a forma lesiva que a Prefeitura de Florianópolis calcula a remuneração de horas extras.

Como consolidado pelos tribunais, a carga horária de 30 (trinta) horas semanais equivale a 150 (cento e cinquenta) horas mensais e a jornada de 40 (quarenta) horas semanais corresponde a 200 (duzentas) horas mensais.

Mas, a Prefeitura calcula as horas extras pelas jornadas de 180 (cento e oitenta) e 220 (duzentos e vinte) causando diferenças remuneratórias de 20% nas horas extras de quem trabalha 30 (trinta) horas semanais e 10% de quem trabalha 40 (quarenta) horas semanais.

Assim, a Ação Coletiva tem o objetivo de corrigir essas diferenças e exigir da Prefeitura que remunere corretamente os Guardas Municipais pelo seu trabalho.

Todos os Guardas Municipais que realizam horas extras têm direito de requerer as diferenças remuneratórias retroativamente até cinco anos. Para tanto, precisam procurar o Sindicato para o ajuizamento de ações individuais de cobrança. Os documentos necessários para entrar com ação são os seguintes:


   a) procuração e contrato (disponíveis no sindicato);
   b) relatório de ficha financeira desde 2007 até hoje (disponível na internet);
   c) Cadastro Funcional (disponível na internet).

A FILIAÇÃO AO SINDICATO PODE SER FEITA NO ATO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS.



 

  ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTRASEM

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Marcos Rogério Palmeira
José Sérgio da Silva Cristóvam
André Filipe de Moura Ferro

 

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Pauta: Informes; Avaliação da contraproposta do Executivo à pauta de reivindicações; Encaminhamentos: deliberação de greve.

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