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Liminar - Terço de Férias

 

SINDICATO OBTÉM LIMINAR SUSPENDENDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS

O SINTRASEM, por meio da sua Assessoria Jurídica "Cristóvam e Palmeira Advogados Associados", conseguiu importante vitória judicial ao obter uma liminar que impede o Município de Florianópolis descontar a contribuição previdenciária do valor relativo ao terço constitucional de férias. O Poder Judiciário entende que, se o terço de férias não se incorpora aos proventos de aposentadoria ou para qualquer outro benefício previdenciário, também não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

A decisão judicial beneficia os servidores do quadro civil e do magistério, sindicalizados ou não, valendo inclusive para as férias concedidas a partir do mês de novembro de 2011. Caso o município continue efetuando a retenção da contribuição previdenciária, descumprindo a ordem judicial, o servidor deve procurar o sindicato para que sejam adotadas a providências necessárias.

 

Por outro lado, todos os servidores têm direito de requerer a devolução dos valores descontados indevidamente nos anos anteriores. Para tanto, precisam procurar o sindicato para o ajuizamento de ações individuais de cobrança. Os documentos necessários para a propositura da ação são os seguintes: a) procuração e contrato (disponíveis no sindicato); b) relatório de ficha financeira ou demonstrativos de pagamento do período de férias (desde 2006 até hoje); c) transcrição funcional.

A Assessoria jurídica do SINTRASEM reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

 

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTRASEM

 

 

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