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PAUTA DATA-BASE COMCAP 2015/2017
para a destinação dos resíduos sólidos desses
Municípios, com o compromisso do Prefeito
Municipal para que no prazo de 15 (quinze) dias,
faça o lançamento de Edital do Plano Municipal
de Gestão dos Resíduos Sólidos.
§ 1º -Todo recurso financeiro eventualmente ar-
recadado pela COMCAP em serviços prestados
ao Consórcio Intermunicipal, será revertido em
investimento na EMPRESA.
§ 2º - A EMPRESA compromete-se que manterá
a discussão com a categoria de todas as ações
que envolverem a gestão de resíduos e a desti-
nação final do lixo em Florianópolis, bem como
a manutenção da EMPRESA 100% pública.
§ 3º - A COMCAP se manifestará através do Pro-
tocolo de Intenções o interesse em ser a empre-
sa responsável pelo gerenciamento dos resíduos
sólidos.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA
LANCHE
A EMPRESA se compromete a garantir o espa-
ço do refeitório para os funcionários realizarem
seu lanche, com acesso à água quente e forno
micro-ondas para aquecer os lanches.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA NONA
LOTAÇÂO DOS TRABALHADORES
DO ESTACIONAMENTO
Todos os empregados hoje lotados nos estacio-
namentos administrados pela COMCAP terão
preferência para escolha de lotação em outra
atividade, a partir do momento das novas con-
tratações. Os empregados readaptados serão
remanejados desde que respeitada à determi-
nação do INSS.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
A EMPRESA se comprometerá a fazer campanha
massiva inclusive solicitando à Prefeitura Muni-
cipal de Florianópolis a inclusão nos carnês de
IPTU para conscientizar a população sobre a im-
portância do acondicionamento de forma corre-
ta dos resíduos sólidos em especial os materiais
perfurocortantes.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA
LIXEIRAS COMUNITÁRIAS
A EMPRESA se compromete a realizar estudo
técnico com avaliação das lixeiras comunitárias
existentes, de forma a propor novas soluções,
quando necessárias que evitem riscos de aci-
dentes ou de doenças ocupacionais ou antier-
gonomias aos garis até 31 de maio de 2015.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA
VALIDADE E DATA-BASE
As cláusulas:
3
-REAJUSTE SALARIAL,
4
-AU-
MENTO REAL DE SALÁRIO e
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-ALIMENTAÇÃO
aqui acordadas, terão início e eficácia em
1°
de novembro de 2015 e vigorarão até 31 de
outubro de 2017
e as cláusulas:
1
-VIGÊNCIA E
DATA-BASE;
2
-ABRANGÊNCIA;
5
-PAGAMENTO
DE SALÁRIO;
6
-BASE DE CÁLCULO;
7
-COM-
PROVANTE DE PAGAMENTOS;
8
-DO ACIDENTE
DE TRABALHO E DA DOENÇA PROFISSIONAL;
9
-ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO;
10
-GRATI-
FICAÇÃO DE PENOSIDADE;
11
-GRATIFICAÇÃO
DE COLETA;
12
-PRODUTIVIDADE;
13
-GRATIFI-
CAÇÃO DE FÉRIAS POR TEMPO DE SERVIÇO;
14
-HORAS EXTRAS;
15
-TRABALHO EM FERIA-
DOS E EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL RE-
MUNERADO;
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-GRATIFICAÇÃO POR TEM-
PO DE SERVIÇO;
17
-ADICIONAL NOTURNO;
18
-PRÊMIO ASSIDUIDADE;
19
-ALIMENTAÇÃO;
20
-VALE-TRANSPORTE;
21
-PLANO DE SAÚDE;
22
-INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR CORRES-
PONDENTE A SEGURODE VIDA E AUXÍLIO FUNE-
RAL;
23
-AUXÍLIO-CRECHE;
24
-ADIANTAMENTO
DO SALÁRIO BENEFÍCIO;
25
-SUPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA; 25/A-CADASTRO NA-
CIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS;
26
-CONCURSO PÚBLICO;
27
-RESCISÃO CON-
TRATUAL;
28
-PROGRAMA DE DEMISSÃO IN-
CENTIVADA AOS APOSENTADOS;
29
-CONTRA-
TAÇÃO DE PESSOAL ATRAVÉS DE PRESTADORA
DE SERVIÇO;
30
-CARTA DE APRESENTAÇÃO;
31
-CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMEN-
TO;
32
-AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
33
-SE-
GURO DE DANOS;
34
-RENOVAÇÃO DA FROTA
E EQUIPAMENTOS;
35
-ESTUFA;
36
-GUARITA;
37
-ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E DISCRIMINA-
ÇÃO RACIAL;
38
-DEPENDENTE COM DEFICI-
ÊNCIA;
39
-PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO DE
TRÂNSITO;
41
-REESTRUTURAÇÃO DA LIMPEZA
VIÁRIA;
42
-AMPLO DIREITO A DEFESA;
43
-RE-
GULAMENTO DE PESSOAL;
44
-DOAÇÃO DE
SANGUE;
45
-CARGA HORÁRIA DE TRABALHO;
46
-PONTO ELETRÔNICO;
47
-INTERVALO DE
LANCHE;
48
-ABONO DE FALTA DO EMPREGA-
DO ESTUDANTE E VESTIBULANDO;
49
-COM-
POSIÇÃO DE EQUIPES E ROTEIROS;
50
-CON-
CLUSÃO DE TAREFAS;
51
-LICENÇA ESPECIAL;
52
-LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO;
53
-LICENÇA
MATERNIDADE;
54
-FÉRIAS PROPORCIONAIS;
55
-PRÊMIO DE FÉRIAS;
56
-LICENÇA ESPECIAL
DE ANIVERSÁRIO;
57
-LICENÇA PARA MORTE
DE PARENTES;
58
-COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS;
59
-LICENÇA PATERNIDADE;
60
-ABRIGOS DES-
CENTRALIZADOS;
61
-EPI (EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL);
62
-SEGURANÇA E
SAÚDE;
63
-INSALUBRIDADE;
64
-CIPA;
65
-TREI-
NAMENTO E SEGURANÇA NO TRABALHO;
66
-DISPENSA DO LOCAL DE TRABALHO;
67
-RE-
ADAPTAÇÃO;
68
-DEPENDENTES DE ÁLCOOL E
OUTROS;
69
-PROCEDIMENTOS DE SEGURAN-
ÇA;
70
-MURAIS NO LOCAL DE TRABALHO;
71
-DELEGADOS SINDICAIS;
72
-DIRIGENTES
SINDICAIS;
73
-RESOLUÇÃO DE DIRETORIA
(RD);
74
-DOCUMENTOS;
75
-MENSALIDADES E
CONVÊNIOS;
76
-PENALIDADES;
77
-DESTINA-
ÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
78
-LAN-
CHE;
79
-LOTAÇÃO DOS TRABALHADORES DO
ESTACIONAMENTO;
80
-CAMPANHA DE CONS-
CIENTIZAÇÃO;
81
- LIXEIRAS COMUNITÁRIAS;
terão início e eficácia em 1° de novembro de
2015 e vigorarão até 31 de outubro de 2018. A
cláusula 40-GARANTIA DE EMPREGO terá vali-
dade até 31 de outubro de 2019 e a data-base
da categoria é em 1º de novembro.
CLÁUSULA OCTAGÉSIMA TERCEIRA
ABRANGÊNCIAS
O presente Acordo Coletivo de Trabalho é apli-
cável em todo o âmbito da Companhia Melhora-
mentos da Capital - COMCAP e abrangerá todos
os seus empregados, independente do cargo ou
carreira, inclusive aqueles pertencentes as suas
subdivisões e subsidiárias.
Parágrafo único
– A EMPRESA reconhece
como único sindicato representante de seus
empregados o SINTRASEM e não celebrará
acordos ou convenções coletivas ou qualquer
tipo de acerto com outras entidades sindicais
ou associativas.